Quem é MEI muito provavelmente se tornou um microempreendedor individual de olho nas vantagens que a formalização oferece — como simplificação tributária e disponibilidade de serviços financeiros. Contudo, ser MEI também é ter os seus deveres, sendo a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) um dos principais deles. Por isso, no artigo de hoje nós trazemos em detalhes como declarar MEI no IR 2024!
Mas se você, que trabalha por conta própria, ainda não abriu seu MEI, saiba que a sigla de três letras significa, na prática, a legitimação de quem presta serviços autônomos.
De outro modo, quem trabalha por conta própria pode abrir uma empresa, com direito a CNPJ e tudo. Com o MEI ativo, é como se o trabalhador autônomo personificasse a figura de sua própria empresa privada.
O MEI, além do mais, conta com uma série de benefícios legais. Quer saber quais são? No Blog da Lattus, nós publicamos este outro conteúdo que mostra quais são os ganhos ao ser um microempreendedor individual e como você pode abrir um CNPJ de MEI em poucos passos. Para ler, clique aqui!
Afinal, no artigo de hoje, o assunto será voltado para quem já exerce suas atividades profissionais enquanto MEI. Com a abertura da janela do Imposto de Renda se aproximando, o microempreendedor individual pode ficar na dúvida: como declarar MEI no IR 2024?
Por isso, nossa equipe preparou um conteúdo completo que vai:
Revelar as diferenças entre IRPF e DASN-SIMEI;
Indicar quando o microempreendedor individual é obrigado, por força de lei, a declarar o Imposto de Renda, qual é a alíquota e como inserir seus rendimentos nas fichas do IR;
Expor quais são as consequências ao MEI que ignora suas responsabilidades tributárias.
Vamos começar pelo que, talvez, seja o questionamento mais frequente quando falamos sobre como declarar MEI no IR 2024 — ou em qualquer outro ano-calendário.
O Imposto de Renda e o DASN-SIMEI podem ser tidos como a mesma declaração? Ao declarar um, você anula o outro? E a resposta é NÃO!
As declarações até são parecidas e devem ser encaminhadas durante o mesmo período do ano. Apesar disso, no IRPF (Imposto sobre a Renda sobre Pessoa Física) você é entendido, como o próprio nome sugere, como pessoa física — isto é, como cidadão —, enquanto no DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) você é entendido como pessoa jurídica — isto é, como empresa.
Ainda está complicado de entender? Então abaixo nós vamos diferenciar as declarações com maior riqueza de detalhes:
O DASN-SIMEI é uma declaração anual que todo optante do MEI deve enviar ao fisco para informar seu faturamento bruto no último ano-calendário.
A declaração se embasa no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é o tributo que todo MEI paga mês a mês para ficar em dia com suas obrigações fiscais.
Ainda que tanto o DASN-SIMEI quanto o IRPF sejam declarações que se referem aos seus rendimentos no último ano-calendário, nesse momento ocorre a maior diferenciação entre os dois: o DASN-SIMEI tem caráter meramente informativo — diferente do IRPF, que tem, por definição, caráter taxativo.
O único objetivo do DASN-SIMEI é garantir ao órgão regulador que você ainda se enquadra nos critérios para ser optante do MEI — como não ultrapassar a renda anual de R$ 81.000,00 e não ter mais do que um funcionário contratado.
Mais famoso entre os contribuintes do que o DASN-SIMEI, o IRPF é a principal declaração de tributação de renda no Brasil.
Durante o primeiro semestre de cada ano, brasileiros e brasileiras correm atrás de informes e comprovantes de rendimentos — ou de contadores, para aqueles que desejam simplificar o processo — para declarar seus ganhos no último ano ao Leão.
Se você estranhou a capa do nosso artigo com o felino, apresentamos a curiosidade de que desde 1979 a Receita Federal adota o leão como mascote oficial do Imposto de Renda. Segundo a própria Receita: “um animal justo, leal e forte”.
Na declaração do IR, o contribuinte deve incluir todos os seus rendimentos para que aconteça a taxação pelo fisco — que é utilizada para financiar projetos em saúde, educação, infraestrutura, segurança, dentre outras áreas da administração pública.
Para entender como declarar MEI no IR 2024, primeiro você deve saber que o Imposto de Renda, fundamentalmente, tem quatro faixas de tributação, sendo elas:
BASE DE CÁLCULO MENSAL | ALÍQUOTA |
Entre R$ 2.112,01 e R$ 2.826,65 | 7,5% |
Entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05 | 15% |
Entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68 | 22,5% |
Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% |
“E quem ganhou até R$ 2.112,00 ao mês?”. Quem se enquadra nessa situação tem a chamada “alíquota zero”. Em outras palavras, o contribuinte se torna isento de ter que declarar e pagar o IRPF.
Assim sendo, sempre que o microempreendedor individual conseguir mais do que R$ 25.344,00 no ano — independente de ter sido com emolumentos referentes à sua atividade profissional ou não —, sua declaração de Imposto de Renda se torna obrigatória.
Para outros casos, também são obrigados a declarar:
Quem recebeu rendimento isento, não tributável e/ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00/ano;
Quem obteve, em qualquer mês do ano, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência de IR;
Quem possuía, em 31 de dezembro de 2023, posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300.000,00;
Quem efetuou operações em Bolsas de Valores com soma de vendas superior a R$ 40.000,00/ano;
Quem obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50/ano.
Você pode aprender a como declarar MEI no IR 2024 em 4 passos. Contudo, esteja atento — porque, ao lidar com tantos números, qualquer erro pode comprometer sua declaração por completo.
Aqui não tem muito segredo. Você deve ter na ponta do lápis cada centavo que recebeu como MEI em 2023. Lembra do DAS-SIMEI? Nesse primeiro momento, a declaração pode adiantar sua DIRPF, uma vez que compila sua renda anual total como microempreendedor individual.
Em outras palavras, você deve reunir tudo o que retirou da empresa e transferiu para sua conta de pessoa física para arcar com despesas pessoais — o chamado “pró-labore”.
Com sua receita anual bruta em mãos, tenha ciência de que tudo será declarado no Imposto de Renda, mas em fichas diferentes. Você vai entender isso melhor no próximo passo.
A Receita Federal isenta uma parte do rendimento total de algumas categorias profissionais optantes pelo MEI. São elas:
CATEGORIA | ISENÇÃO DA RECEITA ANUAL BRUTA |
Comércio, indústria e transporte de cargas | 8% |
Transporte de passageiros | 16% |
Serviços em geral | 32% |
Nesse ponto, sua receita anual bruta é dicotomizada: de um lado, está a renda tributável (tudo o que sobrou após subtrair o percentual de isenção) e a renda isenta (tudo o que engloba o percentual de isenção segundo sua categoria profissional).
Para terminar de aprender a como declarar MEI no IR 2024, um passo a passo pode facilitar:
No programa da Receita Federal ➜ Vá até a ficha “05 – Lucros e dividendos recebidos pelo titular e pelos dependentes” ➜ Encontre a linha “03 – Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” ➜ Em “Dados da Fonte Pagadora”, preencha com as informações do seu MEI, como CNPJ, razão social e afins.
No programa da Receita Federal ➜ Vá até a ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” ➜ Encontre a linha “13 – Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional” ➜ Preencha com as informações do seu MEI, como CNPJ, razão social e afins.
As consequências para o microempreendedor individual que deixa de declarar o Imposto de Renda dentro do prazo correto são as mesmas do que para qualquer cidadão que não cumpre com seus compromissos fiscais. Aqui listamos algumas delas:
Você paga uma multa de, no mínimo, R$ 165,74 — para aqueles obrigados a declarar o IRPF, mas sem nenhuma renda tributável. Aos contribuintes com imposto a pagar, a multa varia entre 1 e 20%/mês do total devido;
Seu CPF fica irregular a partir de sua inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin);
Você não pode mais contratar empréstimos ou financiamentos;
Você não pode mais viajar ao exterior;
Seu nome entra em uma espécie de “lista” que leva a exames mais minuciosos de suas movimentações financeiras.
O Leão da Receita Federal ainda não acordou — afinal de contas, a janela do Imposto de Renda 2024 começa somente em 15 de março e fica aberta até 31 de maio. Ainda assim, já é momento de planejar a sua declaração e não deixar para o último momento. Conforme você conferiu, existem problemas concretos para quem deixa de declarar o IRPF.
Você aprendeu hoje a como declarar MEI no IR 2024. Contudo, seja por falta de tempo, seja por querer evitar a complexidade dos cálculos tributários, inúmeros contribuintes optam por terceirizar sua declaração, contratando um contador.
Nós oferecemos soluções para pequenos e médios negócios que precisam de assistência quando o assunto é contabilidade.
© 2025 Lattus. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido com ❤️ pela R85.